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24 de Outubro de 2017

Trabalho em feriado

Renato Barufi, Advogado
Publicado por Renato Barufi
há 4 meses

Trabalho em feriado

Neste artigo iremos tratar dos aspectos práticos dos feriados no Direito do Trabalho, o empregado é obrigado a trabalhar no feriado? E se trabalhar, precisa receber algum valor a mais? Posso negociar com meu patrão para trabalhar no feriado e folgar em outro dia? Estas são algumas das perguntas que servirão de base para nosso texto voltado para os leigos em direito, clique e confira.

No ano de 2017 de onze feriados, dez são em dias úteis, isso pode apresentar um problema sob a ótica empresarial, em períodos de crise parar justamente quando as pessoas terão mais tempo para consumir pode apresentar um risco à atividade empresarial, assim surgem às dúvidas entre os empregados e empregadores sobre o que fazer.

Primeiro precisamos definir o que o Direito do Trabalho diz a respeito dos feriados, a lei que regulamenta a questão é antiga, trata-se da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também cuida do tema em seu artigo 70. A legislação concede o direito ao empregado em descansar todos os feriados civis e religiosos.

Entretanto, nenhum direito será absoluto, desta forma, o descanso no feriado também não pode ser e, na prática, acabou se tornando uma faculdade do empregador/patrão em conceder a folga ou não ao empregado.

Aqui é necessário uma ressalva para o comércio em geral, nessa categoria há uma legislação específica, a Lei 10.101/2000 que condiciona o trabalho em feriados somente se existir autorização da Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo é proibido o trabalho em feriado no comércio.

Passemos então para a análise da segunda questão, trabalhei no feriado e agora?

No primeiro momento precisamos considerar se houve uma folga compensatória ao trabalho no feriado ou não. A Lei 605/49 diz em seu artigo que o trabalho no feriado não compensado deverá ser remunerado em dobro, neste sentido ainda o Tribunal Superior do Trabalho diz o mesmo na Súmula nº 146, vejamos:

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Súmula nº 146 do TST

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

É possível notar assim que tudo dependerá da folga compensatória, havendo, não há necessidade de pagamento em dobro do dia trabalhado. Colocando em termos práticos, se o feriado e respectivo trabalho cair na quinta feira e o patrão conceder ao empregado folga na sexta nada muda no salário do trabalhador.

É plenamente possível que haja uma negociação para a folga compensatória, contudo o ideal para a precaução da empresa é que isso seja feito de maneira escrita.

Na mesma ocasião colocada acima, se o empregado não folgar nem na quinta, nem na sexta e em nenhum outro dia da semana, será necessário ao empregador realizar o pagamento do dia de folga trabalho em dobro, ou com um adicional de 100%.

Isto se aplica também para os domésticos, entretanto o fundamento está no artigo 2º, § 8º da Lei Complementar que regulamente a profissão nº 150/2015:

8o O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

A controversa ficaria com o empregado que trabalha em jornada 12×36, mas o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é que se a escala do empregado coincidir com o feriado, também deverá ser remunerado em dobro, salvo se concedida nova folga compensatória além da já prevista na escala (36 horas de descanso).

A exceção é o empregado doméstico que exerce trabalho em jornada 12×36, a Lei Complementar 150/2015 prevê expressamente que para ele, o feriado será compensado automaticamente, sem a necessidade de nova folga, eis a transcrição do art. 10, § 1º:

1o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o art. 9o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Entendidas as questões relacionadas ao pagamento ou não do feriado trabalho, precisamos explicar o que é feriado para fins trabalhistas.

A Lei aplicável será a de nº 9.093/95, mais especificamente artigos 1º e 2º, ora transcritos:

Art. 1º São feriados civis:

I – os declarados em lei federal;

II – a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III – os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Assim temos os seguintes dias como feriados:

– 1º de janeiro (Lei nº 662/49);

– 21 de abril (Lei nº 1.266/50);

– 1º da maio (Lei nº 662/49);

– 7 de setembro (Lei nº 662/49);

– 15 de novembro (Lei nº 662/49);

– dia de eleição geral no país (Lei nº art. 360 da Lei nº 4.737/6532 c/c art. 77 da CRFB);

– 12 de outubro (Nossa Senhora da Aparecida – Lei nº 6.802/80);

– 25 de dezembro (Natal – Lei nº 662/49); 2 de novembro (Finados – Lei nº 10.607/2002).

Além desses, é possível que a legislação municipal ou estadual, fixe mais 4 dias como feriado, dentre eles a sexta feira da Paixão, normalmente os demais dias serão Corpus Christi, Finados e o dia do padroeiro da cidade, totalizando os quatro.

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  • Referências

Bonfim, Vólia. Direito do Trabalho. 11ª ed. Rio de Janeiro Forense. São Paulo Método. 2015;

Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed. São Paulo LTr. 2015.

20 Comentários

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Prezado Dr Renato Barufi

Muito instrutiva vossa matéria. Pena que (tudo indica) será letra morta em breve, ao se aprovarem as reformas trabalhistas no Congresso Nacional. continuar lendo

Obrigado pelo comentário Dr. Luiz.
Realmente a 'reforma trabalhista' irá mudar bastante o Direito do Trabalho, mas sobre o tema tratado o que achei foi a alteração sobre a 12x36. A reforma irá alterar o que entende o TST, constará expressamente que os feriados serão compensados automaticamente, igual como funciona com os domésticos.
Sobre os feriados o projeto nada fala, mas pensando pelo lado da ampliação da negociação coletiva, quase tudo será possível, infelizmente. continuar lendo

Muito instrutivo o texto do colega, gostei que foram abordadas até as exceções. Existem sempre muitas dúvidas sobre direito trabalho e processo do trabalho, e para nós que atuamos na área e a estudamos com afinco é muito bom nos deparar com a matéria de uma forma mais fácil e resumida, para ajudar no entendimento. continuar lendo

Obrigado pelo comentária Dra. Fernanda, os elogios sempre nos incentivam a continuar. É sempre bom conhecer novos amantes do Direito Trabalhista. continuar lendo

Muito bom explicou de forma concisa, é sempre bom revisar matéria de direito do trabalho, pelo alto número de exceções, e entendimentos do TST. continuar lendo

Obrigado pelo comentário dr. continuar lendo

Trabalho a 1 ano e 2 meses no ramo de hotelaria (motel) e o dono que assumiu o notel logo q eu entrei NAO PAGA nenhuma folga trabalhada e nao compensa em folga... trabalho na escala 12x36 e ja fui no sindicato no qual me informou q nao tem nenhum acordo coletivo no qual ele nao precise pagar... a dona antiga fazia todos os pagamentos certos e esse diz q só pagara se o funcionario entrar na justiça...
Como proceder? continuar lendo

Ola, não sei de qual cidade você é, mas o ideal seria procurar um advogado especialista na área trabalhista. Seria até antiético da minha parte responder essas questões aqui, obrigado pela compreensão continuar lendo